Condicoes de Uso de Aplicativos e Website

Termos e Política de Uso do Aplicativo – SuperPortaria.com & DefensePRO Tecnologia e Segurança

1. INTRODUÇÃO

1.1. Este documento estabelece os Termos e Condições de Uso aplicáveis a todos os aplicativos, plataformas e soluções digitais operados pela SuperPortaria.com e DefensePRO Tecnologia e Segurança Ltda., incluindo, mas não se limitando a: FullCam, FullCam TV, FullArm, FullCond, Condfy, Drikey, Imódulo, Xequemate, bem como quaisquer aplicativos atuais ou futuros desenvolvidos pela empresa (doravante denominados “Aplicativos”).

1.2. Estes Termos incluem nossa Política de Privacidade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018). Ao utilizar os Aplicativos, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com todas as regras estabelecidas.

2. CONDIÇÕES GERAIS DE USO

2.1. Os Aplicativos são destinados exclusivamente aos clientes, usuários autorizados e operadores vinculados aos serviços contratados junto à SuperPortaria.com e DefensePRO Tecnologia e Segurança, sendo proibido o uso para qualquer finalidade não autorizada.

2.2. O usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso, bem como pela veracidade das informações fornecidas e por qualquer ação realizada sob sua conta.

2.3. A SuperPortaria.com e a DefensePRO Tecnologia e Segurança não se responsabilizam por interrupções ocasionadas por fatores externos, como: falhas de operadoras de internet, quedas de energia, manutenção de servidores de terceiros ou problemas técnicos no dispositivo do usuário.

3. COLETA, USO, ARMAZENAMENTO E PROTEÇÃO DE DADOS

3.1. Os dados pessoais coletados pelos Aplicativos serão processados de acordo com a LGPD, exclusivamente para execução dos serviços contratados, segurança operacional e melhoria contínua da experiência do usuário.

3.2. O usuário declara-se ciente de que os Aplicativos poderão armazenar áudios, vídeos, imagens, registros de acesso e dados de uso, quando aplicável, com finalidades específicas de segurança, controle de acesso, monitoramento técnico ou geração de evidências.

3.3. O usuário está ciente de que qualquer vazamento decorrente de uso indevido, compartilhamento indevido de senhas ou exposição voluntária de dispositivos, não constitui responsabilidade da SuperPortaria.com e da DefensePRO Tecnologia e Segurança.

3.4. O usuário concorda que a coleta e o uso de imagens, vídeos ou áudios realizados por ele devem obedecer à legislação de proteção de dados e direitos de imagem de terceiros. Qualquer uso indevido destes conteúdos, incluindo publicação não autorizada, exposição pública ou finalidade ilícita, é de responsabilidade exclusiva do usuário, podendo gerar consequências civis e criminais.

3.5. A empresa adota medidas técnicas e administrativas para prevenção de vazamento e acesso indevido. Contudo, o usuário deve reconhecer que nenhum sistema é 100% imune a riscos, assumindo ciência de que ameaças externas, invasões e ataques cibernéticos podem ocorrer, conforme previsto em legislação.

4. USO INDEVIDO DE IMAGENS, ÁUDIOS E GRAVAÇÕES

4.1. É proibido o uso de imagens, áudios e gravações captadas pelos Aplicativos para fins pessoais, comerciais, difamatórios, discriminatórios, ilegais ou qualquer finalidade fora do escopo técnico contratual.

4.2. O usuário reconhece que a divulgação indevida de imagens e áudios pode resultar em ações civis, criminais e sanções previstas na legislação brasileira, incluindo a responsabilização por danos morais e materiais a terceiros.

4.3. A SuperPortaria.com e a DefensePRO Tecnologia e Segurança isentam-se de qualquer responsabilidade por divulgação não autorizada de conteúdo captado pelo usuário ou por terceiros sob sua responsabilidade.

5. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

5.1. A SuperPortaria.com e a DefensePRO Tecnologia e Segurança não respondem por:

Uso inadequado ou indevido dos Aplicativos por parte dos usuários;
Perdas ou danos causados por falhas de dispositivos pessoais;
Acesso não autorizado decorrente de compartilhamento voluntário de senha;
Violação de privacidade causada por terceiros, ataques virtuais ou fatores externos fora de seu controle;
Conteúdos captados ou armazenados pelo usuário, inclusive imagens e áudios.

6. MODIFICAÇÕES DOS TERMOS

6.1. A SuperPortaria.com e a DefensePRO Tecnologia e Segurança reservam-se o direito de atualizar, alterar ou modificar estes Termos a qualquer momento, mediante publicação nas plataformas oficiais.

6.2. O uso contínuo dos Aplicativos após as atualizações constitui aceitação plena das novas condições.

7. LEGISLAÇÃO E FORO

7.1. Os presentes Termos são regidos pela legislação brasileira, especialmente a LGPD e o Código Civil.

7.2. Fica eleito o foro das Comarcas das Capitais do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo, conforme disponibilidade contratual, para dirimir controvérsias relacionadas ao uso dos Aplicativos.

8. SUPORTE E CONTATO

8.1. Para dúvidas, solicitações ou suporte técnico, os usuários podem entrar em contato pelos canais oficiais:

Capitais e regiões metropolitanas: 11 2626-2105
E-mail: sac@superportaria.com
Site: superportaria.com

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